Novos direitos trabalhistas terão impacto de pelo menos 8% no orçamento das patroas
Rio - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e
adicional noturno são alguns dos 16 novos benefícios que o empregado
doméstico terá direito, após aprovação da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 478/10. Negociada entre o governo e o Congresso, a
PEC deve ser votada e aprovada na Comissão Especial sobre Igualdade de
Direitos Trabalhistas da Câmara, na próxima terça-feira. Em seguida
vai a plenário da Casa e depois será analisada pelo Senado. A proposta
beneficiará 7,2 milhões de trabalhadores em todo o País.
A aprovação de novos direitos trabalhistas para a categoria elevará a
despesa mensal do empregador em, pelo menos, 8% — parcela do depósito do
FGTS. O pagamento de hora extra e de adicional noturno será
regulamentado posteriormente.
Com o valor do piso regional em R$ 729,58, o empregador terá
acrescimento mensal de mais R$ 58,37 (relativo ao FGTS), além do
pagamento de 12% de INSS (RS 87,55) e a despesa com vale transporte.
DESONERAR O EMPREGADOR
A relatora da PEC, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), acrescentou 16
direitos para a categoria (ver relação ao lado). Presidente da ONG
Doméstica Legal, Mário Avelino defende a desoneração do empregador para
que “ele possa cumprir a nova lei”.
A advogada Simone Pimentel, 46 anos, emprega há seis anos Viviane de
Melo, 26. Para a patroa, a regulamentação dará mais segurança ao
profissional: “Acho justo. É preciso que haja regulamentação que
forneça diretrizes para que todos os patrões sigam. Eles merecem”,
afirma.
Alguns dos benefícios precisaram ser regulamentados
O advogado Mário Avelino, da ONG Doméstica Legal, ressalta que há
outros projetos no Congresso que desoneram o custo do empregador. Entre
eles, o que torna a multa de 40% do FGTS opcional e reduz de 12% para
4% o percentual da contribuição para INSS paga pelo empregador.
“É importante enfatizar que nada mudou até agora. Não há necessidade de
ocorrer demissões. Deve-se igualar os direitos, mas sem onerar o
empregador”, acrescenta Avelino.
Dezesseis novos direitos foram incluídos à proposta: proteção contra
demissão sem justa causa; seguro-desemprego; FGTS; garantia de
salário-mínimo, quando a remuneração for variável; remuneração do
trabalho noturno superior ao diurno; jornada de trabalho de oito horas
diárias e 44 horas semanais; salário-família; proteção do salário,
constituindo crime a retenção dolosa; adicional de serviço
extraordinário; redução dos riscos inerentes ao trabalho; creches e
pré-escolas para filhos e dependentes de até seis anos de idade;
reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; seguro contra
acidentes de trabalho; proibição de discriminação de salário, de função e
de critério de admissão; proibição de discriminação em relação à
pessoa com deficiência; proibição de trabalho noturno ou insalubre para
os menores de 16 anos.
Fonte: O Dia Online - 05/07/2012
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